DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 164 – 26/08/2024
SEÇÃO 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
PORTARIA SNJ/SG Nº 6, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece a Coordenação do Programa Presidency Youth Climate Champion PYCC da 30ª Conferência das Partes – COP 30, com o intuito de coordenar e supervisionar a seleção e as atividades relacionadas à participação da juventude.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a 2ª revisão do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) para 2024, ferramenta que contém os balanços orçamentários aprovados, reformulados e executados pela Agência. Além disso, está garantida a transparência ativa e a disponibilização de informações públicas acerca dos recursos planejados pela Apex-Brasil no período determinado.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2009, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte não é exigida sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Por exemplo quando o beneficiário é uma entidade imune, como instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Nesse sentido, essas entidades devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei nº 9.532/1997. Além disso, elas também possuem imunidade do IOF e não estão sujeitas à incidência de acordo com o Decreto nº 6.306/2007, desde que as operações estejam relacionadas às suas finalidades essenciais.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.167, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Regula operações de derivativos de crédito. Assim, as principais mudanças incluem a adição da obrigação de fornecer dados para estimar o risco de crédito e a especificação detalhada dos eventos de crédito cobertos pelos contratos, como falência e reestruturação.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.170, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Ajusta o fator de ponderação incidente sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, de que trata o Manual de Crédito Rural. Dessa forma, o valor correspondente ao saldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf, contratadas a partir de 1º/7/2024, passa a vigorar com alterações.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SEST/MGI Nº 5.911, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
A Secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, cria o Comitê de Governança de Dados. O comitê tem a missão de garantir a qualidade da gestão de dados, com a finalidade de assegurar a integridade e precisão das informações, além de otimizar os processos de coleta, limpeza e divulgação de dados públicos. Ademais, tem como dever a atribuição de elaborar e executar um plano de trabalho, a definir princípios e diretrizes para a gestão de dados, e a colaborar na criação de políticas e documentos relacionados à governança de dados.
A Strategos Consultoria Política Jr. traz uma seleção de decisões importantes publicadas no Diário Oficial da União todas as segundas-feiras. Portanto, continue acompanhando nossas postagens e entre em contato conosco para um monitoramento especializado.
