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Lei Complementar 220 - Lei do Sistema Nacional de Educação

Lei Complementar 220 – Lei do Sistema Nacional de Educação

Lei Complementar nº 220/2025 Lei do Sistema Nacional de Educação    Por Mariza Cajado e Millena Nascimento* Apresentação do tema    O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 31 o projeto de lei que implementa o sistema nacional de educação. A finalidade do SNE é que a União, os […]

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Medida Provisória 1.304/2025 - Abertura do Mercado Livre de Energia no Brasil

Medida Provisória nº 1.304/2025 – Abertura do Mercado Livre de Energia no Brasil

Medida Provisória nº 1.304/2025 Abertura do Mercado Livre de Energia no Brasil   Por Maria Letícia Wendt e Davi Miranda*   Contexto: No dia 30 de outubro, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico brasileiro e abre o Mercado Livre de Energía no país. Além

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Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 - Controle da constitucionalidade do STF

Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 – Controle da Constitucionalidade do STF

Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 Controle da Constitucionalidade do STF   Por Victoria Costa e Mariza Cajado*   Apresentação da proposição:   O Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 estabelece normas para o julgamento de ações de Controle da constitucionalidade do STF. Um aspecto crucial é que a proposta reduz decisões monocráticas, aquelas que somente um

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Mapeamento das novas indicações nas agências reguladoras federais

Mapeamento das novas indicações nas Agências Reguladoras Federais – 2024/2025

Novas indicações nas Agências Reguladoras Federais Mapeamento – 2024/2025 Por Maria Letícia Wendt*   As Agências Reguladoras   Em razão da dimensão territorial do país e da gestão complexa de suas regiões, instituições autônomas e tecnicamente capacitadas são essenciais para setores estratégicos. Nesse sentido, as agências reguladoras foram criadas com esse propósito: estabelecer diretrizes, fiscalizar

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Projeto de Lei N° 2159/2021 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Projeto de Lei N° 2159/2021 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Projeto de Lei N° 2159/2021 Lei Geral do Licenciamento Ambiental   Por Maria Eduarda Santos e Ian de Moraes*   Apresentação da proposição:   No plenário do Senado Federal, no dia 21 de maio, com 54 votos favoráveis, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovada e agora segue direto para o Plenário da Câmara

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Boletim Informativo

Boletim Informativo – 04/10/2024

Boletim Informativo – 04/10/2024   Cenário Geral   Governo Federal registra déficit primário de quase R$ 100 bilhões no acumulado do ano   O Governo Federal registrou um déficit primário de quase R$ 100 bilhões no acumulado até agosto de 2024, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional. Dessa forma, esse resultado acendeu um alerta nos

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Diário Oficial da União Nº 189

Diário Oficial da União Nº 189 – 30/09/2024

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 189- 30/09/2024   SEÇÃO 1   ATOS DO EXECUTIVO   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 Institui a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 1.659.821.159,00 para os seguintes Ministérios: Agricultura e Pecuária; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Portos e Aeroportos;

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Boletim Informativo

Boletim Informativo – 27/09/2024

Boletim Informativo   Cenário Geral   Governo Federal planeja apresentar uma proposta que endurece as penas de prisão para delitos ambientais   O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma proposta que visa endurecer as penas para crimes ambientais. O projeto, que será enviado ao Congresso, foi feito em

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Diário Oficial da União Nº 184 e 183

Diário Oficial da União Nº 184 – 23/09/2024

  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 184 – 23/09/2024   SEÇÃO 1   ATOS DO EXECUTIVO   DECRETO Nº 12.191, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024   Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização- Selo Alfabetização, atribuído ao reconhecimento do empenho de iniciativas que asseguram o direito à alfabetização. Dessa forma, objetiva-se incentivar a

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