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Lei Complementar nº 220/2025 Lei do Sistema Nacional de Educação Por Mariza Cajado e Millena Nascimento* Apresentação do tema O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 31 o projeto de lei que implementa o sistema nacional de educação. A finalidade do SNE é que a União, os […]
Lei Complementar 220 – Lei do Sistema Nacional de Educação Leia mais »
Medida Provisória nº 1.304/2025 Abertura do Mercado Livre de Energia no Brasil Por Maria Letícia Wendt e Davi Miranda* Contexto: No dia 30 de outubro, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico brasileiro e abre o Mercado Livre de Energía no país. Além
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Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 Controle da Constitucionalidade do STF Por Victoria Costa e Mariza Cajado* Apresentação da proposição: O Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 estabelece normas para o julgamento de ações de Controle da constitucionalidade do STF. Um aspecto crucial é que a proposta reduz decisões monocráticas, aquelas que somente um
Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 – Controle da Constitucionalidade do STF Leia mais »
Novas indicações nas Agências Reguladoras Federais Mapeamento – 2024/2025 Por Maria Letícia Wendt* As Agências Reguladoras Em razão da dimensão territorial do país e da gestão complexa de suas regiões, instituições autônomas e tecnicamente capacitadas são essenciais para setores estratégicos. Nesse sentido, as agências reguladoras foram criadas com esse propósito: estabelecer diretrizes, fiscalizar
Mapeamento das novas indicações nas Agências Reguladoras Federais – 2024/2025 Leia mais »
Projeto de Lei N° 2159/2021 Lei Geral do Licenciamento Ambiental Por Maria Eduarda Santos e Ian de Moraes* Apresentação da proposição: No plenário do Senado Federal, no dia 21 de maio, com 54 votos favoráveis, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovada e agora segue direto para o Plenário da Câmara
Projeto de Lei N° 2159/2021 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental Leia mais »
Boletim Informativo – 04/10/2024 Cenário Geral Governo Federal registra déficit primário de quase R$ 100 bilhões no acumulado do ano O Governo Federal registrou um déficit primário de quase R$ 100 bilhões no acumulado até agosto de 2024, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional. Dessa forma, esse resultado acendeu um alerta nos
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 189- 30/09/2024 SEÇÃO 1 ATOS DO EXECUTIVO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 Institui a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 1.659.821.159,00 para os seguintes Ministérios: Agricultura e Pecuária; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Portos e Aeroportos;
Diário Oficial da União Nº 189 – 30/09/2024 Leia mais »
Boletim Informativo Cenário Geral Governo Federal planeja apresentar uma proposta que endurece as penas de prisão para delitos ambientais O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma proposta que visa endurecer as penas para crimes ambientais. O projeto, que será enviado ao Congresso, foi feito em
Boletim Informativo – 27/09/2024 Leia mais »
Projeto de Lei n° 5813 de 2023 Informações gerais sobre a proposição: O PL 5813/ 2023, de autoria da Deputada Federal Iza Arruda (MDB/PE), altera as Leis nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018. Dessa forma, estabelece incentivos à inserção de pessoas com transtorno
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 184 – 23/09/2024 SEÇÃO 1 ATOS DO EXECUTIVO DECRETO Nº 12.191, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização- Selo Alfabetização, atribuído ao reconhecimento do empenho de iniciativas que asseguram o direito à alfabetização. Dessa forma, objetiva-se incentivar a
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