Acompanhe a seguir a Análise:
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 1725/2024
O Projeto de Lei 1725/2024 institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil. Além disso, a proposição altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360. Também estabelece o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas – Desenrola Pequenos Negócios e dá outras providências.
Os autores do projeto são os deputados José Guimarães (PT/CE), Romero Rodrigues (PODE/PB), Rubens Pereira Júnior (PT/MA) e outros 12 parlamentares. E o relator foi o deputado Doutor Luizinho (PP/ RJ). Em suma, o PL foi apresentado em 09 de maio de 2024 e, além do plenário, tramitou nas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), Indústria, Comércio e Serviços (CICS), Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), Finanças e Tributação (CFT) e, por último, na Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
ANÁLISE
Após aprovação da Câmara dos Deputados, atualmente, a matéria está em análise no Senado Federal. O projeto de lei visa fomentar o crescimento de pequenos negócios geridos por beneficiários de programas sociais. E o programa é estruturado em quatro eixos principais:
1. Acredita no Primeiro Passo
O primeiro eixo Acredita no Primeiro Passo, estabelece um programa de microcrédito destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). E foca em famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o programa prioriza mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas.
Operação: Será implementado por meio de convênios e parcerias entre a União, Estados, Municípios e instituições privadas. E serão oferecidos empréstimos para a criação e expansão de pequenos negócios, com uma previsão de até 1,25 milhão de transações de microcrédito até 2026. Cada transação terá um valor médio de R$ 6 mil.
Impacto Esperado: Pretende-se injetar cerca de R$ 7,5 bilhões na economia até 2026, promovendo a inclusão financeira e apoiando a criação de novos empreendimentos entre famílias de baixa renda. Além de contribuir na geração de emprego e na melhoria das condições de vida das famílias beneficiárias. A longo prazo, o programa pode auxiliar na redução da desigualdade econômica e o fortalecimento da economia local.
2. Acredita no Seu Negócio
O segundo eixo inclui duas iniciativas principais. O primeiro que é o Desenrola Pequenos Negócios, e visa a renegociação de dívidas bancárias para microempresas e pequenos negócios. O seu foco está em MEIs, microempresas e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Além disso, há o Procred 360, que oferece garantias para empréstimos bancários destinados a microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas.
Operação: O Desenrola Pequenos Negócios permite a renegociação de dívidas bancárias com condições melhores, buscando melhorar a capacidade de concessão de novos empréstimos. As dívidas renegociadas até o final de 2024 poderão ser contabilizadas como crédito presumido para os bancos de 2025 a 2029. Já o Procred 360, garantirá empréstimos para MEIs e micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 81 mil (MEIs) e até R$ 300 mil (micro e pequenas empresas). Os empréstimos terão uma taxa de juros fixada em Selic + 5% ao ano. As empresas lideradas por mulheres poderão obter empréstimos de até 50% do faturamento anual do ano anterior, enquanto as demais terão um limite de até 30%.
Impacto Esperado: A primeira medida visa aliviar a carga financeira das pequenas empresas, permitindo que se reestruturem e continuem operando. A redução de dívidas pode melhorar a saúde financeira das empresas, aumentar a capacidade de investimento e promover o crescimento econômico. O impacto orçamentário é estimado em R$ 18 milhões para 2025, R$ 3 milhões para 2026, e nenhum custo para 2027. A segunda, pretende alavancar até R$ 12 bilhões em novos empréstimos, ampliando o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas. Isso deve aumentar o potencial de crescimento dessas empresas e melhorar a competitividade no mercado. Dessa maneira, o estímulo ao crédito pode impulsionar a criação de empregos e o desenvolvimento econômico local.
3. Mercado Secundário de Crédito Imobiliário
O terceiro eixo foca na criação de um mercado secundário para o crédito imobiliário, com o objetivo de fortalecer e dinamizar o setor imobiliário no Brasil.
Operação: A Empresa Gestora de Ativos (Emgea) utilizará recursos próprios, estimados em cerca de R$ 10 bilhões, para securitizar e adquirir créditos imobiliários dos bancos. Essa medida permitirá que os bancos vendam seus ativos imobiliários para a Emgea, e liberem espaço em seus balanços para novos financiamentos.
Impacto Esperado: A expansão do mercado de crédito imobiliário deve facilitar o acesso ao financiamento para a compra e construção de imóveis, estimular a classe média e melhorar a oferta de crédito no setor. Dessa forma, medida visa alinhar o Brasil com os padrões internacionais de oferta de crédito imobiliário e promover o crescimento do setor.
4. Eco Invest Brasil
O quarto eixo introduz o Eco Invest Brasil, um programa que é voltado para atrair investimentos internacionais em projetos sustentáveis no Brasil.
Operação: Oferecimento de proteção cambial para investimentos em reais, permitindo que investidores estrangeiros tenham segurança em caso de desvalorização da moeda brasileira. Em suma, a iniciativa busca reduzir os custos de proteção cambial para projetos com prazo superior a dez anos. Além disso, também oferecerá linhas de crédito a custo competitivo para projetos sustentáveis, e assim incentivará o uso de recursos estrangeiros e facilitará a entrada de investimentos internacionais no Brasil.
Impacto Esperado: Fortalecer a economia verde do Brasil e atrair investimentos significativos em projetos sustentáveis. Assim, a medida pretende alavancar recursos disponíveis no país e posicionar o Brasil como um destino atraente para investimentos em sustentabilidade.
ANÁLISE SITUCIACIONAL
O representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, celebrou a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados. De acordo com o ministro, o Programa Acredita é uma iniciativa importante para os pequenos empreendedores e público do Cadastro Único. Durante sua tramitação na Câmara, a Medida Provisória, que foi transformada em Projeto de Lei, também teve apoio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além disso, no Ministério, foi criado o Conselho de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios (CODAN), com o intuito de ouvir a sociedade civil e aprimorar o texto do PL.
ATUAÇÃO DOS PARLAMENTARES
No Congresso Nacional, o relator do projeto de lei apoia a iniciativa, especialmente por causa da ampliação do acesso ao crédito para setores vulneráveis, como pequenos negócios e trabalhadores informais. Luizinho (PP/RJ) destacou o programa como uma oportunidade para destravar bilhões em crédito, incentivar o crescimento de micro e pequenas empresas e gerar novos empregos.
O Deputado Cláudio Cajado (PP-BA) desempenhou um papel importante ao negociar ajustes no texto do Programa Acredita, promovendo um acordo com partidos da oposição, como PL e Novo. Ele aceitou emendas que removeram obstáculos à aprovação, o que facilitou a tramitação do projeto na Câmara. Com essas modificações, o texto foi aprovado de forma simbólica e seguiu para o Senado.
No Senado, a Senadora Zenaide Maia (Pros-RN) elogiou o programa pois acredita que democratiza o crédito para pequenos empreendedores e trabalhadores informais. Por sua vez, o Senador Esperidião Amin (PP-SC) ressaltou o impacto do Programa Acredita na revitalização da economia em áreas vulneráveis. Ademais, a Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou o programa como um avanço na inclusão social, porque beneficia mulheres, jovens e negros, e ainda elogiou o fundo garantidor pelo fato de facilitar o acesso ao crédito sem garantias tradicionais.
