Boletim Informativo – 13/09/2024
CENÁRIO GERAL
Legislativo: Plenário da Câmara dos Deputados, aprova projeto pelo fim da desoneração da folha de pagamento.
Nesta quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados se reuniu em plenário para aprovar o texto-base do Projeto de Lei 1847/24. O PL estabelece uma transição gradual, ao longo de três anos, para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e a cobrança da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A aprovação final do projeto ocorreu na quinta-feira (12), após a oposição tentar adiar a votação para a madrugada e não ter quórum suficiente.
O projeto foi elaborado em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da Lei 14.784/23, a qual prorrogou a desoneração até 2027, por não apresentar medidas que compensasse as perdas de arrecadação. Após negociações, decidiu-se manter as alíquotas em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes. O STF havia fixado o dia 11 como prazo final para a aprovação do projeto, impedindo que as alíquotas fossem cobradas integralmente. Com isso, o ministro Zanin prorrogou o prazo até dia 15 para que o governo e o congresso apresentem um consenso sobre a compensação da desoneração da folha de 17 setores da economia.
Uma das medidas de compensação discutidas foi o uso de recursos esquecidos em instituições financeiras, que somam R$8,5 bilhões, de acordo com o Banco Central. No entanto, o BC argumentou que não se pode considerar essa verba como receita para o resultado primário do governo.
Base do governo na CCJC obstrui votação que tratava da anistia aos presos do 8 de Janeiro.
Nesta terça-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara adiou a análise do projeto de lei (PL) que anistia os envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro. O colegiado encerrou a reunião devido ao início da ordem do dia para as votações no plenário, conforme prevê o regimento. A base governista adotou diversas medidas para obstruir a análise do texto do projeto, impedindo que o relatório fosse lido. A próxima sessão da CCJ foi marcada para quarta-feira (11), às 10h. Eles analisam o PL da Anistia junto a outros seis projetos relacionados.
O relator, deputado Rodrigo Valadares (União/SE), apresentou um substitutivo que concede perdão, até a entrada em vigor da futura lei, a quem participou, apoiou ou fez doações para os ataques de 8 de janeiro de 2023, inclusive por redes sociais. O texto também amplia a anistia para eventos anteriores ou posteriores relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro, sem delimitação temporal específica.
Câmara dos Deputados aprova aumento de pena para Feminicídio e Violência Doméstica.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4266/23. A PL amplia as penas para feminicídio e violência doméstica. A proposta aumenta a pena de prisão para feminicídio de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos e eleva as penas em um terço nos casos de vítima grávida, com menos de 14 anos, ou maior de 60 anos. Além disso, estabelece penas mais severas para violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas, e prevê a aplicação do dobro da pena para crimes relacionados à discriminação de gênero. Nesta fase processual, o condenado, ao invés de pagar 50% da pena em regime fechado, passará a pagar 55% da pena para conseguir o regime semiaberto.
DESTAQUES
- Nesta segunda-feira (9), o presidente Lula escolheu a deputada estadual Macaé Evaristo (PT/MG) como nova ministra dos Direitos Humanos, reforçando seu compromisso com a pauta racial e social, destacando a trajetória de Evaristo como educadora e militante das causas afro-brasileiras. Ela substituirá Silvio Almeida, que deixou a pasta após acusação de assédio. Movimentos sociais e ativistas viram a nomeação com bons olhos.
- Na última terça-feira, Lula recebeu o deputado Elmar Nascimento (União/BA) para tratar sobre a sucessão de Arthur Lira (PP/AL) que deverá deixar a presidência em fevereiro. O encontro teve como objetivo discutir possíveis apoios estratégicos para as eleições de 2025. Elmar, um dos principais nomes cotados, busca fortalecer alianças no Congresso. O cenário da sucessão envolve disputas internas e articulações políticas calorosas. O atual presidente, Lira, já colocou seu apoio ao deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB).
- A oposição do governo apresentou a Rodrigo Pacheco (PSD/MG) um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, nesta quarta-feira (11). O grupo defende que há abuso de autoridade e violação de liberdades individuais em decisões recentes do ministro. O pedido foi protocolado por senadores de partidos conservadores, buscando apoio no Congresso. Pacheco foi submetido para avaliar a admissibilidade do processo.
- O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, afirmou que incendiários deveriam indenizar e reparar os danos causados por queimadas ilegais. Sarrubbo fez a afirmação durante um evento na terça-feira (10) e reforçou a importância de responsabilizar financeiramente os culpados. Ele destacou que as ações são vitais para combater a impunidade e proteger o meio ambiente. As queimadas têm gerado grande impacto ambiental e social na região, com São Paulo apresentando, inclusive, a pior qualidade de ar do mundo por 3 dias consecutivos.
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