Boletim Informativo
23/08/2024
Cenário Geral
Legislativo: Senado aprova Reoneração gradual da folha de pagamento.
Nesta terça-feira (20), o Senado aprovou, em votação simbólica, o substitutivo ao Projeto de Lei 1.847/2024, do senador Efraim Filho (UNIÃO/PB). O projeto trata da transição para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia, incluindo indústria, serviços, transporte e construção.
A proposta prevê que a reoneração seja feita de forma gradual, retomando a cobrança da contribuição sobre as folhas de salários desses setores e prefeituras. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Entre as diretrizes propostas, está a reoneração gradual que ocorrerá entre 2025 e 2027. Em 2024, não haverá alterações. Em 2025, cobrará a alíquota de 5% sobre a folha de pagamento, que aumentará para 10% em 2026 e para 20% em 2027. Durante o processo, a folha de pagamento do 13º salário continuará desonerada. Simultaneamente, haverá a redução do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, instituído em função da desoneração da folha. A redução será para 0,8% em 2025, para 0,6% em 2026 e para 0,4% em 2027.
A partir do impasse entre o Executivo e o Congresso sobre medidas compensatórias para a desoneração da folha até 2026, o PL incluiu novas propostas. Nesse sentido, foram propostas a repatriação de recursos, revisão de benefícios sociais, uso de recursos esquecidos, receita de apostas esportivas e taxação de importados em até US$50.
Integrantes da Suprema Corte, do Congresso e Planalto fecham acordo para as “emendas pix”.
Nesta terça-feira (20) os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de ministros do governo Lula, fecharam um acordo que prevê novos critérios para dar mais transparência, rastreabilidade e correção aos repasses de dinheiro público via emendas parlamentares, as chamadas emendas “pix”.
Os termos do acordo são:
Nas emendas individuais, as transferências especiais (emendas pix) permanecem obrigatórias. Assim é obrigatória à identificação prévia do objeto, priorização de obras inacabadas e prestação de contas ao TCU. Cada bancada destinará suas emendas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, conforme a definição da bancada, sendo vedada a individualização. Suspensão de emendas impositivas (almoço no STF).
A Câmara e o Senado buscam um equilíbrio para as emendas, mantendo a influência do Congresso, mas que também não deixe o governo federal desprestigiado.
Três Poderes: Planalto, Congresso e STF assinam um pacto pela transformação ecológica.
Nesta quarta-feira (21), foi assinado um pacto pela transformação ecológica entre os Três Poderes, um esforço conjunto para incentivar mudanças palpáveis nas políticas ambientais do Brasil. O acordo conta com o apoio do Executivo, Legislativo e Judiciário, que irão se reunir pela primeira vez com o objetivo de fortalecer as ações de preservação ambiental e combater o desmatamento, além de promover o desenvolvimento sustentável no país. O presidente da República, juntamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Barroso, estiveram presentes na cerimônia de assinatura, evidenciando a importância de uma agenda unificada em torno da sustentabilidade.
O pacto surge em resposta às crescentes preocupações nacionais e internacionais sobre a degradação do meio ambiente e as mudanças climáticas. No entanto, o pacto enfrenta desafios, incluindo a necessidade de equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, além das divergências políticas internas.
Destaques
1 – O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a abertura de um inquérito para apurar o vazamento de mensagens entre seus assessores e ex-auxiliares do TSE. O Jornal Folha de São Paulo revelou que essas mensagens indicavam instruções não oficiais para a produção de relatórios para o TSE acerca do inquérito das fake news, o que motivou a investigação. A Polícia Federal intimou Eduardo Tagliaferro, ex-chefe do núcleo de enfrentamento à desinformação no TSE, para depor. A defesa de Tagliaferro pediu acesso integral ao inquérito e o adiamento da oitiva, marcada para o dia 22 de agosto.
2 – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 192/2023, que altera o prazo de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. O projeto mantém o período de oito anos, mas passa a contá-lo a partir da sentença, limitando-o a 12 anos. Atualmente, o prazo só começa após o cumprimento da pena, o que pode prolongar a inelegibilidade. Além disso, o tempo de “desincompatibilização” para servidores públicos que desejam concorrer aumentou de quatro para seis meses. O texto segue agora para votação no plenário.
3 – O governo federal, em conjunto com estados da Amazônia Legal, anunciou a criação de frentes de combate aos incêndios florestais. Desse modo, sua ação ocorrerá em três regiões críticas: Porto Velho-Humaitá, Apuí e Novo Progresso. A ação envolve órgãos federais, estaduais e municipais, com foco na contenção dos 59 mil focos registrados em 2024, o maior número desde 2010. O Ministério do Meio Ambiente liderará uma operação para instalar bases multi-agências nas áreas, coordenar o combate e punir incêndios ilegais.
4 – O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em evento realizado na última terça-feira (20), em São Paulo, afirmou que o projeto sobre a reforma tributária sobre salários e rendas foi entregue ao presidente Lula. Preparada por ele e por sua equipe, a proposta se trata da segunda etapa da reforma ampla, que deve ser enviada em 2 meses para o Congresso Nacional. Haddad afirma que o objetivo do governo não é usar a tributação sobre a renda para zerar o déficit nas contas públicas.
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Ótimo Boletim!!