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Boletim Informativo Cenário Geral Governo Federal planeja apresentar uma proposta que endurece as penas de prisão para delitos ambientais O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma proposta que visa endurecer as penas para crimes ambientais. O projeto, que será enviado ao Congresso, foi feito em
Boletim Informativo – 27/09/2024 Leia mais »
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 164 – 26/08/2024 SEÇÃO 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL PORTARIA SNJ/SG Nº 6, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 Estabelece a Coordenação do Programa Presidency Youth Climate Champion PYCC da 30ª Conferência das Partes – COP 30, com o intuito de coordenar e supervisionar a
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