Governo Federal

Boletim Informativo   Cenário Geral   Governo Federal planeja apresentar uma proposta que endurece as penas de prisão para delitos ambientais   O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma proposta que visa endurecer as penas para crimes ambientais. O projeto, que será enviado ao Congresso, foi feito em […]