Com 303 votos a favor, reforma tributária tem segundo projeto de regulamentação aprovado pela Câmara
Na quarta-feira (14), o plenário da Câmara dos Deputados apreciou o texto-base da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, o PLP 108/2024. O projeto foi aprovado com 303 votos a favor e 142 contra. O pedido de urgência foi aceito na segunda-feira (12). Assim, a proposta foi votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
O projeto estabelece regras para a administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este imposto substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O comitê será responsável por gerenciar e supervisionar o novo imposto. Além disso, será aplicado a estados e municípios e composto por 54 integrantes indicados pelo governo federal. A composição deve incluir 30% de mulheres, e a participação de contribuintes será garantida por federações e associações.
Além da organização do comitê, o projeto inclui o ITCMD. Heranças em previdência privada serão isentas da taxa para investidores que permanecerem mais de cinco anos no VGBL. No entanto, essa isenção não se aplicará ao PGBL. Ademais, o imposto também não incidirá sobre bens destinados a entidades públicas, religiosas, políticas, sindicais e instituições sem fins lucrativos com relevância pública e social.
Quanto ao ITBI, o projeto tem o objetivo de facilitar o pagamento. O pagamento poderá ser feito no momento da formalização do contrato de compra e venda, ao invés de somente após o registro do imóvel no cartório, como atualmente.
Finalmente, o projeto estabelece um teto de 1% da receita do IBS para fundos estaduais destinados ao combate à pobreza. Em resposta às críticas de estados como o Rio de Janeiro, que atualmente aloca 11% da receita, a proposta prevê uma transição gradual de 25 anos para a implementação desse novo limite.
Aprovado o programa que prevê renegociação de dívidas de Estados: PROPAG
O PLP 121/24 foi aprovado com substitutivo nesta quarta-feira (14) no Senado Federal. O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) visa a regularização das dívidas dos Estados. Ademais, o projeto foi aprovado com 70 votos a favor e 2 contra, sendo estes de Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
De acordo com o projeto, os estados interessados em aderir ao Propag deverão migrar do antigo regime para o atual no período de 5 anos. Esta adesão deverá ser feita pelos interessados 120 dias depois de a lei entrar em vigor. As dívidas serão corrigidas pelo IPCA + 4% de juros por ano. O projeto preserva a estrutura atual dos juros. Portanto, com a vigência do programa, os estados terão a oportunidade de repassar ativos, como estatais, que concederão 2% de desconto nos juros das dívidas. Além disso, terão a possibilidade de reduzir em mais 1% se fizerem investimentos em estados beneficiados, em infraestrutura, educação e segurança, ou realizando repasses para fundo compartilhado, por exemplo. Os pagamentos poderão ser feitos em um prazo de 30 anos.
Aprovada PEC que abre novo prazo para parcelamento de débitos dos municípios
O Projeto de Emenda à Constituição 66/2023 foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (14). A PEC trata sobre a abertura do novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Além disso, a PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB/PA) e contou com 64 votos a favor e nenhum contra. Foram apresentadas 5 emendas ao projeto, das quais somente uma foi aprovada. A emenda 5 da CCJ, de autoria do Senador Carlos Portinho (PL/RJ), institui um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios e abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios.
Estatuto da Segurança Privada é aprovado no Senado Federal
Nesta terça-feira (13), o Senado Federal aprovou o Estatuto da Segurança Privada, após oito anos de espera. O SCD 6/2016, substitutivo da Câmara no texto original do Senado (PLS 135/2010), que visa reforçar a fiscalização de serviços de segurança privada e regulamenta o serviço de empresas desse setor.
Ademais, a proposta visa adequar a legislação às novas necessidades no âmbito de crimes digitais e segurança de dados. O relator Laércio Oliveira (PP/SE) e outros senadores modificaram várias vezes a proposta pois visavam receber o parecer favorável no Plenário.
Projeto de Lei Complementar sobre IBS, CBS E IS abre prazo para apresentação de emendas
Até o dia 15 de agosto, os parlamentares terão a chance de apresentar emendas ao projeto que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Ademais, o PLP 68/2024 é de iniciativa da presidência da república e tramita em regime de urgência. Até agora, mais de 300 emendas foram apresentadas. Elas tratam dos mais diversos temas como os diferentes regimes para agências de turismo, benefícios fiscais e comércio exterior.
