A Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2023, dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. Possui 42 autores, com o senador Davi Alcolumbre (União/AP), senador Sérgio Moro (União/ PR), senadora Damares Alves (Republicanos/DF), senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) e o senador Flávio Bolsonaro (PL/ RJ) dentre eles. Foi apresentada em 27 de novembro de 2023.
Em 28 de novembro de 2023, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, distribuída ao Senador Plínio Valério, que emitiu um parecer pela aprovação da proposta com substitutivo. Recebeu quinze emendas no total, e uma audiência pública foi realizada em 18 de junho deste ano para debater a proposição.
Análise – PEC BACEN
A Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2023, visa transformar o Banco Central do Brasil (BC) em uma empresa pública, conferindo-lhe maior autonomia jurídica, financeira e orçamentária. A iniciativa busca consolidar o Banco Central como uma entidade independente do Poder Executivo, ou seja, sem vínculo ao Ministério da Fazenda. No entanto, essa transformação traz implicações profundas para a estrutura do Estado, a economia nacional, o sistema financeiro e a separação de poderes.
A PEC 65/2023 propõe uma mudança significativa no regime jurídico do Banco Central, transformando-o de autarquia especial em uma empresa pública. Essa alteração conferirá ao Bacen personalidade jurídica de direito privado, o que permitirá maior flexibilidade em sua gestão e distanciamento de influências diretas do Executivo. Essa reestruturação, além de ampliar a autonomia administrativa do Banco, criaria uma entidade capaz de operar com base em diretrizes modernas de governança, semelhantes a grandes instituições financeiras globais.
Entretanto, essa mudança jurídica levanta questões quanto ao papel do Banco em um sistema financeiro público. Ao assumir o formato de uma empresa pública com características de direito privado, o BC passa a atuar em um regime menos regulado, o que pode alterar sua função primordial como regulador da moeda e do crédito.
Fiscalização do BACEN
A fiscalização do Banco Central passaria a ser realizada exclusivamente pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme disposto no parágrafo 7º do artigo 164 da Constituição. Embora o Legislativo mantenha seu papel de controle externo, a retirada do Executivo do processo orçamentário e financeiro do Banco Central é uma mudança significativa. Essa independência pode garantir maior agilidade e flexibilidade na execução das funções do Banco, porém, ao mesmo tempo, enfraquece a coordenação entre as políticas econômicas do Executivo e as ações do Banco Central.
A retirada do Executivo do processo de supervisão pode aumentar a responsabilidade do Legislativo na fiscalização, mas também corre o risco de politizar as decisões do Banco. A eficiência desse controle dependerá da capacidade do Congresso de manter a imparcialidade e o rigor técnico necessários para evitar interferências indevidas.
Regime celetista
Outro ponto central da PEC é a transformação do regime de trabalho dos servidores do Banco Central. Os funcionários atuais manteriam seu status de servidores estatutários, com estabilidade, mas teriam a opção de migrar para o regime da CLT, enquanto os novos empregados já seriam contratados sob esse regime. Essa mudança traria flexibilidade ao BC na gestão de pessoal e permitiria remunerações acima do teto do funcionalismo público.
Retenção de receitas
Há o risco de que a autonomia possa criar um Banco Central menos alinhado aos interesses do Estado e mais voltado à maximização de recursos próprios. A perspectiva de retenção de receitas oriundas de operações como a senhoriagem e a possibilidade de uma política remuneratória desvinculada das regras orçamentárias gerais levanta preocupações sobre a concentração de poder financeiro e os impactos fiscais dessa retenção de lucros, que antes eram repassados ao Tesouro.
Observação situacional
Adiamento da votação na Comissão:
A PEC 65/2023, teve com o adiamento da votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a necessidade de obter mais discussão e consenso sobre a proposta. As opiniões variam amplamente entre os diferentes atores envolvidos, incluindo o governo, o Legislativo, a sociedade civil, e a mídia, com preocupações sobre a eficácia e a estrutura da nova abordagem proposta para o Banco Central. A resolução dessa questão dependerá de como esses diversos interesses serão equilibrados nas próximas etapas do processo legislativo.
O Governo Federal expressou preocupações específicas sobre a transformação do Banco Central em uma empresa pública, pois a PEC vem sendo criticada pelo presidente Lula. Essa posição reflete uma tentativa de encontrar um meio-termo que preserve a autonomia desejada sem modificar a natureza jurídica do BC, e ainda sim deixando a decisão se formar no Congresso.
Nesse sentido, o Legislativo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da PEC devido à proximidade das eleições municipais e à necessidade de maior consenso entre os senadores. Há uma divisão clara entre os parlamentares. Alguns senadores, como Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC, apoiam a proposta, enquanto outros, como Rogério Carvalho (PT-SE), apresentam objeções significativas, especialmente quanto à transformação do BC em uma empresa pública.
Percebe-se que o Tribunal de Contas da União (TCU), que tem um papel fiscalizador na proposta, provavelmente terá um papel crucial na análise e possível controle da nova estrutura proposta para o BC, e portanto deverá opinar posteriormente sobre a matéria.
Organizações que defendem a transparência e o controle das instituições financeiras geralmente apoiam a maior autonomia do Banco Central. No entanto, há preocupações com a transformação do BC em uma empresa pública, pois críticos temem que isso possa enfraquecer a fiscalização e aumentar a influência de interesses privados na política monetária. Grupos de defesa do consumidor também se preocupam com possíveis lacunas na responsabilidade e supervisão pública, o que poderia impactar a economia e a população.
Atuação dos parlamentares
A PEC 65/2023, que busca reformar a concessão de incentivos fiscais, está em discussão no Senado. A proposta, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), é considerada controversa. Cardoso, em entrevista à TV Senado, afirmou: “Essa proposta pode ser polêmica. O governo não concorda com o texto atual e solicitou modificações. Estamos trabalhando para chegar a um acordo.”
O relator da PEC, senador Plínio Varela (PSDB-AM), é favorável à proposta e está focado em equilibrar crescimento econômico e responsabilidade fiscal. Ele visa garantir uma reforma que aumente a eficiência e transparência na concessão de incentivos fiscais, ajustando o texto da proposta com base nas contribuições de diversas partes interessadas para alcançar um consenso.
No entanto, há críticas de que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e outros defensores da PEC evitam discutir o uso das operações compromissadas como principal ferramenta de política monetária, uma prática que diverge das melhores práticas internacionais.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou preocupações significativas sobre a PEC. Ele questionou o impacto potencial da reforma na arrecadação de impostos, temendo que possa comprometer as receitas públicas essenciais. Além disso, Pacheco destacou os possíveis efeitos negativos para regiões menos desenvolvidas que dependem dos incentivos fiscais para atrair investimentos e promover o crescimento econômico local.
