PL 2.234/2022
Legalização dos cassinos, bingos e apostas.
Informações gerais
Desde 1946, o Decreto de Lei nº 9.215 proíbe os jogos de azar no país. No entanto, a proposta reacendeu o debate sobre a legalização de cassinos, bingos, apostas e jogos de azar, excluindo, porém, o tema das loterias. A Câmara dos Deputados apresentou a proposição em 1991, e o Senado Federal a analisa desde 2022. O projeto define essas modalidades de jogos como atividades econômicas privadas, sujeitas aos termos do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, sendo de interesse público. A questão é amplamente debatida. Alguns atores argumentam que a legalização poderia impulsionar o desenvolvimento do turismo e a geração de empregos.
O PL prevê arrecadação compartilhada entre os estados, Distrito Federal, municípios, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e fundos de esporte e cultura. Por outro lado, há preocupações de que a medida possa facilitar a lavagem de dinheiro e acarretar em ludopatia. O projeto estabelece que as apostas não poderão ser feitas em espécie, levando em conta a ludopatia. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto com 246 votos a favor e 202 contra. Atualmente, o Senado analisa a proposta. O Presidente do Senado, Pacheco, anunciou que, em acordo com os líderes partidários, ele adiou a votação e enviará a matéria para outra comissão.
Análise – O PL 2.234/2022 libera a exploração de bingo, cassino, jogo do bicho e corrida de cavalos em território nacional.
Desse modo, é conhecido como “PL dos Jogos de Azar”, que são proibidos em território brasileiro desde 1946. O projeto estabelece o Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj), a ser constituído pelo Ministério da Economia, pelas entidades operadoras de jogos e apostas, pelas empresas de auditoria contábil e de auditoria operacional, pelas entidades de autorregulação desse mercado, pelas empresas locadoras de máquinas e pelas entidades turfísticas.
De acordo com a proposta, estados com até 15 milhões de habitantes poderão ter 1 cassino, enquanto os que tiverem de 15 a 25 milhões de habitantes poderão ter 2 e aqueles com população superior a 25 milhões, 3. No caso do bingo, a permissão será de 1 casa para municípios com até 150 mil habitantes, aumentando a cada 150 mil para os com demografia maior. As corridas de cavalo poderão ser exploradas por entidades credenciadas pelo Ministério da Agricultura.
Além disso, o texto da proposição inclui a criação de dois novos impostos a serem pagos pelas operadoras de jogos e apostas licenciadas.Os tributos incluem a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Cide-Jogos, ambos recolhidos trimestralmente, com a Cide-Jogos aplicando uma alíquota de até 17% sobre a receita bruta. A arrecadação será redistribuída entre o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (32%), Embratur (12%), esportes (10%) e o Fundo Nacional da Cultura (10%). Os 36% restantes deverão financiar ações em saúde, segurança e prevenção do vício nos jogos.
Análise situacional – A aprovação do PL 2234/ 22 pelo Senado acendeu discussões na sociedade.
A Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) revela que 38% dos brasileiros já realizam apostas. Além disso, 63% comprometem seu orçamento com essa prática. Embora 24 bilhões de reais já tenham sido gastos, apenas 200 milhões foram revertidos em prêmios para os apostadores, segundo economistas do Itaú. O Instituto Conhecimento Liberta (IBL) e a Associação Brasileira de Atacarejos (ABAAS) realizaram campanhas de alerta contra as apostas. O Procurador Peterson de Paula alerta que a legalização dos jogos pode manter a prática de crimes e sobrecarregar o SUS, enquanto Anna Lúcia Spear King destaca a necessidade de promover o consumo responsável das apostas.
Os Ministros da Fazenda, Turismo, Esportes e Trabalho apoiam o projeto de regulamentação dos jogos, destacando a proteção dos apostadores, atração de investimentos, geração de empregos qualificados e aumento de renda. O Instituto Jogo Legal (IJL) estima que o mercado de jogos não legalizados movimenta R$ 20 bilhões, e vê com bons olhos a regulamentação. A Fhoresp prevê que a regulamentação poderá gerar R$ 382 bilhões em investimentos no turismo. Especialistas, como Fabiano Jantalia e Oberdan Costa, argumentam que a criminalização não eliminou as práticas de jogos no Brasil, e que a regulamentação traria maior segurança jurídica e benefícios à segurança pública.
Atuação de parlamentares
O Deputado Federal Renato Vianna (MDB/SC) propôs o projeto de lei em tramitação no Senado que regulamenta a exploração de jogos e apostas em território nacional. O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), destacou a importância de analisar o projeto sob duas óticas: os potenciais benefícios econômicos, como geração de empregos e aumento de arrecadação, e os impactos negativos que podem surgir.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que a proposta é complexa, buscando regular atividades ilegais há mais de 30 anos, o que poderia gerar receita para o Estado. No entanto, ele alerta para as preocupações sociais, especialmente em relação à saúde mental e financeira da população. Pacheco enfatizou a necessidade de uma análise cuidadosa, considerando tanto os benefícios econômicos quanto os riscos, como a lavagem de dinheiro e o crime organizado, além da ludopatia.
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), defendeu a regulamentação, afirmando que países que legalizaram os jogos experimentaram crescimento econômico e social. Segundo ele, essa medida é essencial para colocar o Brasil na rota do turismo global, combatendo o jogo ilegal com regras claras e fiscalização eficiente.
Por outro lado, senadores como Eduardo Girão (Novo-CE) se opõem fortemente ao projeto. Ele argumenta que a legalização é prejudicial à sociedade, mencionando estudos que apontam altos custos sociais associados aos jogos. Girão também destacou dados alarmantes sobre o impacto das apostas esportivas no endividamento dos brasileiros, com muitos comprometendo parte significativa de sua renda em apostas.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também expressou suas preocupações, alertando para o risco de que facções criminosas utilizem a regulamentação como meio para lavar dinheiro. Ela também mencionou a falta de estrutura adequada para fiscalização no Brasil como um desafio significativo.
