PLP 68/2024

Análise Projeto de Lei Complementar n. 68/2024

Em julho de 2024, grande parte dos parlamentares dedicou-se às discussões do Projeto de Lei Complementar n. 68/2024, que já foi aprovado na Câmara e segue para apreciação do Senado Federal. Se aprovado no Congresso Nacional, posteriormente, a proposição poderá impactar diversos setores da sociedade brasileira. Tendo em vista esse fato, os consultores da Strategos Consultoria Política Jr. realizaram uma análise da proposição.

 

Das informações gerais sobre a proposição

  • Matéria: PLP 68/2024
  • Ementa: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.
  • Autor: Poder Executivo
  • Data de apresentação: 25/04/2024
  • Status: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Da tramitação:

25/04/2024 – Poder Executivo apresenta proposição no Congresso Nacional;
22/05/2024 – Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) apresenta requerimento de audiência pública para instruir o PLP 68/2024 na Comissão de Finanças e Tributação;
04/07/2024 – Mesa diretora apresenta mensagem do Presidente da República que solicita que seja atribuído regime de urgência à tramitação da proposição;
08/07/2024 – Mesa diretora determina criação de comissão especial para analisar a matéria;
09/07/2024 – Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros parlamentares apresentam requerimento, posteriormente aprovado, para requerer tramitação sob regime de urgência;
10/07/2024 – Reginaldo Lopes (PT/MG) é designado como relator da matéria no Plenário da Câmara Federal;
10/07/2024 – A Câmara dos Deputados aprovou a Redação final do projeto.

Da análise do projeto

O PLP n. 68/2024 tem como objetivo regulamentar a Reforma Tributária. Primordialmente, a Reforma visa unificar os impostos sobre o consumo. Dessa forma, o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins se tornarão três impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. A principal preocupação deste projeto consiste em descomplexificar os “tributos indiretos”, aumentando eficiências burocráticas e gerando maior transparência. De acordo com o Secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, essa mudança proporcionará a modernização do sistema tributário brasileiro. Além disso, reduzirá a fraude e sonegação de impostos e, por fim, possibilitará maior clareza e transparência na legislação tributária.
Quanto à carga tributária, Bernard Appy afirma que haveria impactos em relação à carga tributária somente se diminuíssem alíquotas tributárias.  No caso das competências dos entes federativos, a matéria distribuirá adequadamente as competências tributárias e atribuições arrecadatórias entre os entes federativos, beneficiando os estados mais pobres. Quanto a impactos setoriais, a carga tributária deve aumentar em 14 setores, mas diminuir na distribuição de energia elétrica, biocombustíveis e telecomunicações.
O Brasil é um dos países que não aplicam o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), o imposto unificado, de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Tal fato pode indicar que a Reforma faz-se necessária para a evolução do Sistema Tributário brasileiro.

Da análise situacional

A matéria é uma iniciativa que busca modernizar o sistema tributário brasileiro, enfrentando críticas e sugestões de diversos setores. Enquanto entidades industriais e comerciais pedem uma transição gradual e menos burocrática, movimentos sociais e ambientais clamam por justiça fiscal e incentivos ecológicos. O governo e o judiciário destacam a necessidade de regulamentação clara para reduzir litígios e aumentar a eficiência. Shireen Mahdi, economista principal do Banco Mundial para o Brasil, em artigo para a Folha de S. Paulo, enfatizou a necessidade de a reforma ser fiscalmente neutra e de reduzir os efeitos regressivos. Portanto, mencionou que as escolhas sobre alíquotas reduzidas ou isenções são críticas para minimizar distorções nos preços e no comportamento de consumo.
Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, afirmou que a reforma é um passo crucial para modernizar o sistema tributário, tornando-o mais eficiente e justo. Ele defende que as mudanças reduzirão disputas judiciais e sonegação, promovendo um ambiente de negócios mais favorável. Em audiência pública do Grupo de Trabalho sobre a regulamentação da Reforma Tributária, Cristiane Coelho Galvão, diretora jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), enfatizou a necessidade de regulamentação clara e precisa para evitar litígios futuros. Representantes de associações e fundações filantrópicas se opuseram fortemente à PLP, argumentando que a reforma aumenta injustamente as obrigações e sanções para essas entidades, prejudicando suas atividades beneficentes.

Da atuação dos parlamentares

A presente proposição tem autoria do Poder Executivo, assinada pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad, e relatoria pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), vice-líder do Governo, na Comissão Especial de discussão da matéria. Ele se demonstrou favorável ao projeto, argumentando que a regulamentação resultará em geração de empregos e aumento do PIB, com destaque ao cashback a famílias carentes. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), concorda com essa perspectiva, sobretudo, destacando que o PLP possibilita maior justiça social e dinamicidade na tributação brasileira. A Deputada Bia Kicis (PL/DF), liderança da minoria, criticou a tributação da carne e alegou que sua inclusão na cesta básica por Destaque foi uma conquista da Oposição. Assim, a tramitação em regime de urgência foi motivo de debate no Congresso Nacional. Ao passo que os parlamentares favoráveis defenderam a celeridade e os contrários, a necessidade de maior aprofundamento.
O Presidente da Câmara ressaltou que a decisão não foi arbitrária, tendo sido acatada após amplos debates. No Senado, a matéria recebeu apoio do Senador Paulo Paim (PT/RS), cuja fala salientou sua contribuição na diminuição da desigualdade social. Por outro lado, o Senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) alertou sobre a potencial prejudicialidade do conteúdo – que foi analisado na Câmara, segundo ele, sem a cautela necessária. Assim, no que diz respeito ao cuidado na deliberação do conteúdo, há a concordância dos Senadores Randolfe Rodrigues (PT/AP), líder do governo, e Eduardo Braga (MDB/AM), relator do projeto, quanto a contemplação da retirada do pedido de urgência. O coordenador do Grupo de Trabalho do Senado para discutir o PLP 68/2024, o Senador Izalci Lucas (PL/DF), se opôs ao aumento tributário da venda de imóveis, advertindo que isso impossibilita que muitos tenham casa própria.

 

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