Análise de PL

Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 - Controle da constitucionalidade do STF

Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 – Controle da Constitucionalidade do STF

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Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 Controle da Constitucionalidade do STF   Por Victoria Costa e Mariza Cajado*   Apresentação da proposição:   O Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 estabelece normas para o julgamento de ações de Controle da constitucionalidade do STF. Um aspecto crucial é que a proposta reduz decisões monocráticas, aquelas que somente um […]

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A Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2023, visa transformar o Banco Central do Brasil (BC) em uma empresa pública, conferindo-lhe maior autonomia jurídica, financeira e orçamentária.

Análise da PEC N° 65/2023

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A Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2023, dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. Possui 42 autores, com o senador Davi Alcolumbre (União/AP), senador Sérgio Moro (União/ PR), senadora Damares Alves (Republicanos/DF), senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) e o senador Flávio Bolsonaro (PL/ RJ) dentre eles. Foi apresentada em 27 de

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