DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 174- 09/09/2024
SEÇÃO 1
ATOS DO EXECUTIVO
DECRETO Nº 12.168, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
As funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores estão remanejadas temporariamente. Dessa forma, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decreta que as funções que apoiam a Presidência na COP 30 serão restabelecidas na Secretaria de Gestão e Inovação, quando estiverem dispensadas. Ademais, estas funções de confiança não irão compor a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores.
DECRETO Nº 12.167, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, autoriza o uso das Forças Armadas a fim de garantir a votação e a apuração dos votos das eleições de 2024. Desse modo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deverá definir os locais e período de utilização das Forças Armadas.
ATOS DO PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADI 7324 MÉRITO
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei nº 14.385/2022 é constitucional. Nesse sentido, a decisão, baseada no voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deve destinar integralmente aos usuários os valores repetidos pelas distribuidoras de energia elétrica, respeitando o prazo decenal de prescrição e excluindo tributos e custos específicos.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 20, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a priorização de territórios junto à Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável, reconduzida a partir de 2024. Assim, os gestores da Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável devem priorizar o direcionamento de recursos para territórios homologados, levando em consideração diversos critérios como: a proporção de municípios com menos de 50 mil habitantes, a densidade demográfica, o índice de vulnerabilidade social, a insegurança alimentar, e a presença de povos e comunidades tradicionais.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ. Nesse sentido, este convênio altera o Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas a ajustarem benefícios fiscais relacionados ao ICMS, mantendo os percentuais praticados em 31 de dezembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 174- 09/09/2024
SEÇÃO 2 ( EXTRA )
ATOS DO EXECUTIVO
DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeia Cilair Rodrigues de Abreu com o intuito de o mesmo exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A Strategos Consultoria Política Jr. traz uma seleção de decisões importantes publicadas no Diário Oficial da União todas as segundas-feiras. Portanto, continue acompanhando nossas postagens e entre em contato conosco para um monitoramento especializado.
