DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 169 – 02/09/2024
SEÇÃO 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 21, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta o procedimento para celebração de acordos destinados a encerrar ações judiciais em curso e prevenir medidas legais que envolvem débitos da União. Nesse sentido, a medida tem por objetivo evitar a necessidade de auxílio no âmbito judicial para resolução de conflitos dessa natureza, buscando negociações consensuais e a presunção de benefícios mútuos.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023. Dessa forma, estabelece-se os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, além da suspensão para armazenagem dos estoques de combustíveis (EAC) nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.144, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Cria o Grupo de Trabalho Esperançar Chico Mendes- GT Esperançar Chico Mendes. O Projeto Esperançar Chico Mendes tem como objetivo apoiar o fortalecimento da agenda de patrimônio cultural e alternativas de renda em torno das Reservas Extrativistas e seus territórios tradicionais, contribuindo para a efetivação de políticas públicas e cogestão de território. Dessa forma, a criação do GT Esperançar Chico Mendes visa formular propostas e articular ações com vistas ao planejamento e execução da primeira fase do Projeto, que se concentra no mapeamento e identificação das necessidades das comunidades locais.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 168- 30/08/2024
(RETROATIVO)
SEÇÃO 1
ATOS DO EXECUTIVO
DECRETO Nº 12.157, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social- FIIS, com a finalidade de assegurar recursos para o financiamento de investimentos em infraestrutura social. Desse modo, os recursos poderão ser destinados à: universalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino médio; atenção à saúde pública primária e à saúde especializada; segurança pública, em especial para melhoria de gestão e para prevenção; e outras atividades de relevante interesse social, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
A Strategos Consultoria Política Jr. traz uma seleção de decisões importantes publicadas no Diário Oficial da União todas as segundas-feiras. Portanto, continue acompanhando nossas postagens e entre em contato conosco para um monitoramento especializado.
