Projeto de Lei N° 2159/2021
Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Por Maria Eduarda Santos e Ian de Moraes*
Apresentação da proposição:
No plenário do Senado Federal, no dia 21 de maio, com 54 votos favoráveis, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovada e agora segue direto para o Plenário da Câmara dos Deputados para votação. A proposta, que recebeu parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e na Comissão de Agricultura (CRA), já tramita há anos na casa legislativa, é de autoria do deputado Luciano Zica (PT/SP) e tem como precedente a Lei nº 6.938/1981.
A proposta tem como objetivo padronizar os procedimentos de emissão de licenças ambientais em todo o território nacional, além de facilitar e agilizar a autorização para projetos considerados de baixo impacto ambiental. As medidas mais impasses do Projeto tratam sobre mineração, maiores poderes para estados e a exploração de petróleo na Margem Equatorial.
Análise Situacional:
O projeto de Lei, desde sua aprovação, tem sido debatido nas mais diversas esferas da sociedade, o que corrobora sua relevância. Os órgãos ambientais se manifestaram completamente contra o projeto, alegando que a proposta é inconstitucional, desconsidera o equilíbrio ecológico e a crise climática, e possui um texto excessivamente permissivo. Colocando em risco o meio ambiente e as terras indígenas.
Por outro lado, a bancada do agronegócio e demais defensores do projeto enfatizam a importância de sua aprovação para o desenvolvimento do país. Promovendo segurança jurídica e aumento de investimentos em obras, exploração de petróleo, entre outros.
O impasse entre o Executivo e o Legislativo sobre o tema se reflete neste caso nas falas da Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que se pronunciou publicamente, dizendo estar lutando para conter os danos que a lei poderá causar e tem negociado alterações ao projeto com líderes do Congresso e do Planalto. Além disso, a discussão na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, que contou com a presença da mesma, que falou brevemente sobre o assunto, terminou em um acalorado confronto entre senadores e a ministra, que deixou a reunião após o bate-boca. Diante disso, é perceptível que o tema continuará sendo amplamente discutido nas casas legislativas.
Importância e possíveis consequências:
Por ser uma pauta que está em alta no cenário político, o PL da Lei Geral do Licenciamento Ambiental está em disputa. Existem dois grupos de interesse atuando em posições opostas. De um lado, está o setor que mais influencia o Legislativo atualmente – O grupo que se beneficiaria diretamente com a aprovação da matéria. Do outro, estão as organizações que defendem a pauta da proteção ambiental, atualmente com menor influência no setor, e o Ministério do Meio Ambiente, que vem se posicionando contra a aprovação do projeto de lei.
Com a aprovação do PL na Câmara dos Deputados e sua tramitação atual no Senado, é possível analisar os pontos positivos e negativos. Dentre os benefícios elencados, destacam-se a agilidade no processo, por meio da criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a autodeclaração por parte dos empreendedores, acelerando o processo de licenciamento; a redução da burocracia, com a simplificação procedimental e eliminação de etapas redundantes, tornando o processo mais eficiente para empreendimentos de baixo impacto ambiental; e o estímulo ao desenvolvimento econômico, sendo esse um dos principais argumentos utilizados, com a justificativa de que regras mais flexíveis atrairiam investimentos e impulsionariam a economia.
Já os pontos negativos que vêm sendo levantados dizem respeito à possibilidade de dispensa do licenciamento para atividades potencialmente impactantes. O que pode contribuir para o aumento do desmatamento e da degradação ambiental. Além disso, há críticas sobre o enfraquecimento da participação de órgãos técnicos como o ICMBio, a Funai e o Iphan, e sobre a exclusão de territórios indígenas e quilombolas ainda não homologados dos processos de proteção. Também se aponta uma possível insegurança jurídica, uma vez que o projeto permite que estados definam suas próprias regras de licenciamento, o que pode gerar conflitos e aumento da judicialização.
Destaques da atuação dos parlamentares:
O Projeto de Lei mobilizou intensamente o Congresso Nacional e destacou a atuação de parlamentares com diferentes posicionamentos na pauta ambiental.
Na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado o relator foi o senador Confúcio Moura (MDB/RO), que apresentou parecer favorável com emendas. Segundo ele, a ausência de uma legislação geral sobre licenciamento ambiental gerava insegurança jurídica, dada a diversidade de normas infraconstitucionais, como resoluções do Conama e legislações estaduais. Moura defendeu que o PL traria mais clareza e agilidade aos processos. No entanto, seu parecer recebeu críticas, principalmente quanto à Licença Ambiental Única (LAU), considerada genérica e sujeita a interpretações que poderiam comprometer a proteção ambiental.
Na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a relatora foi a senadora Tereza Cristina (PP/MS), ex-ministra da Agricultura. Alinhada à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ela foi uma das principais defensoras da proposta. Argumentou que o país precisava de uma legislação mais moderna para reduzir entraves burocráticos e impulsionar o desenvolvimento econômico. Em contraponto, a senadora Leila Barros (PDT/DF), presidente da CMA, criticou o texto. Segundo ela, o projeto representa um retrocesso ambiental, pois fragiliza instrumentos de controle, restringe a participação social e ameaça áreas protegidas e territórios tradicionais.
Por fim, a aprovação do PL no Senado representou uma vitória para setores ligados ao agronegócio e à indústria. Em contrapartida, gerou forte reação de organizações ambientalistas, juristas e comunidades tradicionais. Esses grupos alertaram para os riscos de uma flexibilização excessiva e do enfraquecimento da legislação ambiental. A atuação parlamentar em torno do projeto evidenciou não apenas disputas ideológicas, mas também a presença de interesses econômicos organizados. Esses interesses têm exercido forte influência sobre o processo legislativo, o que ressalta a complexidade da pauta ambiental no cenário político atual.
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