Reforma Tributária Emenda Constitucional n°132 Por Mariza Cajado* Reforma Tributária em fase de teste Em 20 de dezembro de 2023 foi publicada a Emenda Constitucional n° 132 que institui a reforma tributaria no Brasil. A partir de Janeiro de 2026 o novo modelo entra em fase de teste sendo implementado de forma progressiva […]
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Comissões da Câmara aprovaram o orçamento de 2026 Por Mariana Araújo e Victória Karoline Costa* Apresentação do Tema Na última quarta(12), as 30 comissões permanentes da Câmara terminaram a votação das emendas para o orçamento de 2026 e aprovaram o total de R$103,8 bilhões em acréscimos. Como as emendas não são impositivas, ou
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Lei Complementar nº 220/2025 Lei do Sistema Nacional de Educação Por Mariza Cajado e Millena Nascimento* Apresentação do tema O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 31 o projeto de lei que implementa o sistema nacional de educação. A finalidade do SNE é que a União, os
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Medida Provisória nº 1.304/2025 Abertura do Mercado Livre de Energia no Brasil Por Maria Letícia Wendt e Davi Miranda* Contexto: No dia 30 de outubro, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico brasileiro e abre o Mercado Livre de Energía no país. Além
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Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 Controle da Constitucionalidade do STF Por Victoria Costa e Mariza Cajado* Apresentação da proposição: O Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 estabelece normas para o julgamento de ações de Controle da constitucionalidade do STF. Um aspecto crucial é que a proposta reduz decisões monocráticas, aquelas que somente um
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Novas indicações nas Agências Reguladoras Federais Mapeamento – 2024/2025 Por Maria Letícia Wendt* As Agências Reguladoras Em razão da dimensão territorial do país e da gestão complexa de suas regiões, instituições autônomas e tecnicamente capacitadas são essenciais para setores estratégicos. Nesse sentido, as agências reguladoras foram criadas com esse propósito: estabelecer diretrizes, fiscalizar
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Projeto de Lei N° 2159/2021 Lei Geral do Licenciamento Ambiental Por Maria Eduarda Santos e Ian de Moraes* Apresentação da proposição: No plenário do Senado Federal, no dia 21 de maio, com 54 votos favoráveis, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovada e agora segue direto para o Plenário da Câmara
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