Acompanhe as principais atualizações políticas e econômicas da semana no Boletim Informativo da Strategos Consultoria
Cenário Geral:
Ministro Flávio Dino define Regras mais rigorosas para “Emendas Pix”
Na quinta-feira (1), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, estabeleceu que, para que a transferência especial conhecida como “emendas pix” seja realizada, será necessário cumprir diretrizes relacionadas à publicidade, rastreamento e transparência. Anteriormente, as emendas criadas em 2019 era de difícil fiscalização. Isto se atribuiu a não há obrigatoriedade de apresentação de justificativas, projetos ou convênios para a transferência de valores dos parlamentares estados e municípios.
Com o novo modelo, os deputados ou senadores só podem enviar emendas da categoria para o estado em que foi eleito. É necessário que divulguem plano de trabalho, objeto executado, prazo de duração, estimativa de recursos e classificação orçamentária das despesas. Além disso, as transferências devem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria Geral da União. O Executivo libera os recursos para a transferência especial somente quando todos esses requisitos são atendidos.
Na sua decisão, o ministro justificou que a medida visa mitigar ações que contrariem a Constituição. E destacou que há dados que indicam que os mecanismos de planejamento atuais são insuficientes e que os controles e a transparência sobre as emendas são inadequados. Portanto, a falta de um modelo transparente e fiscalizável pode ser danosa, caso o modelo atual de transferência especial continue.
Eixo Temático:
Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou inconstitucional a EC 123/22, também conhecida como “PEC DAS BONDADES”
No último dia 01 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em maioria, decidiu que Emenda a Constituição (EC 123/22), popularmente conhecido como “PEC DAS BONDADES”, é inconstitucional. O texto que foi aprovado ainda em 2022, ampliava a criação benefícios sociais do governo federal e instituía estado de emergência por conta do aumento do preço do combustível.
O placar ficou 8×2, o ministro Gilmar Mendes divergiu do voto do relator e acabou sendo acompanhado pelos ministros, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Fux, Carmén Lúcia, Dias Toffoli e Roberto Barroso, o ministro Cristiano Zanin não participou da votação por já ter atuado como advogado do caso. A ação foi protocolada pelo partido NOVO em julho de 2022, logo após a promulgação da emenda à constituição.
Tribunal de Contas da União adia julgamento que determinaria a duração do mandato do presidente da Anatel
O processo que determinaria a duração do mandato do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, ficou de fora da pauta da sessão plenária. Anteriormente, a previsão era que o processo fosse pautado na quarta-feira (31), após ter sido adiado pelo relator Walton Alencar em 26 de junho, quando solicitou mais 60 dias para análise.
O processo analisa o questionamento da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM), que, com base na Lei das Agências Reguladoras, questiona a veracidade do mandato do presidente.
Para a secretaria, o mandato deveria encerrar em novembro de 2024. Contudo em 2023, quando se iniciou o julgamento, o relator Walton Alencar apresentou seu voto sugerindo que Baigorri permanecesse no cargo até outubro de 2025.
Destaques:
Governo detalha congelamento de R$ 15 bilhões
Na terça-feira (30), o governo federal detalhou o aperto de R$15 bilhões nos gastos, que foi anunciado há quase duas semanas. Esta medida foi necessária para que as regras fiscais (das contas públicas) sejam cumpridas em 2024. O PAC, principal programa de obras do governo, teve R$4,5 bilhões congelados. Os investimentos do PAC são distribuídos entre várias pastas. A meta do governo para este ano é alcançar o déficit zero, gastando apenas o que arrecadar. Ademais, o déficit máximo projetado pelo governo é de R$28,8 bilhões.
Lula cobra apresentação de atas das urnas, mas diz que não há nada ‘grave’ na eleição da Venezuela
Nesta terça-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falou pela primeira vez sobre o impasse na eleição presidencial na Venezuela, realizada no domingo (28). Conforme o que Lula afirmou, para “resolver a briga”, é necessário que as autoridades locais apresentem as atas de votação e ressaltou que não vê nada de “anormal”, “grave” ou “assustador” no processo eleitoral venezuelano.
Governo deve arrecadar R$ 17 bilhões com venda de petróleo da União
Na última quarta-feira (31), o governo federal arrecadou cerca de R$17 bilhões com a venda do petróleo da União, em leilão realizado em São Paulo, com representantes de oito empresas. Dentre elas, a Petrobras, que obteve o maior número de barris de petróleo, seguida da estatal chinesa CNOOC. De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o leilão teve a maior concorrência da história da Pré-Sal Petróleo (PPSA). Além disso, obteve a maior arrecadação futura e maior valor pago pelo petróleo da União.
