Boletim Informativo – 20/09/2024
Cenário Geral
Supremo dá aval para o Planalto alocar R$500 milhões fora da meta para combate à incêndios
O governo brasileiro destinará mais de R$500 milhões fora da meta fiscal para intensificar o combate aos incêndios florestais, que cresceram significativamente na Amazônia e no Cerrado. Os órgãos competentes, como o Ministério do Meio Ambiente, encaminharão os recursos, com foco na ampliação de equipes e ações de fiscalização. Embora a decisão tenha ultrapassado o limite fiscal estabelecido, o governo argumentou que a gravidade da situação ambiental exigia uma resposta emergencial.
A medida gerou debates sobre a flexibilização das metas fiscais e o uso adequado de recursos públicos. Sobretudo, com o governo defendendo que a proteção do meio ambiente deve ser prioridade. Autoridades do Ministério alertaram que, sem o repasse, às operações de contenção seriam prejudicadas, colocando em risco as áreas afetadas. Organizações ambientais, embora tenham reconhecido a importância do montante extra, ressaltaram a necessidade de políticas preventivas a longo prazo.
O ministro do supremo tribunal, Flávio Dino autorizou no domingo (15) o governo federal a abrir um crédito extraordinário para controlar incêndios e secas no Pantanal e na Amazônia sem comprometer o novo marco fiscal, na prática, o supremo permitiu que o planalto envie uma medida provisória (MP) ao congresso nacional com esta determinação. Com o agravamento da situação, o governo convocou uma reunião com o chefe dos Três Poderes para planejar ações de combate aos incêndios no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal retoma ações sobre o alcance do foro privilegiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta (20), o julgamento sobre a ampliação do foro por prerrogativa de função, comumente conhecido como foro privilegiado. A matéria, que já fora objeto de análise em sessões anteriores, voltou à pauta para que os ministros aprofundassem a discussão e deliberassem sobre os limites dessa prerrogativa. A princípio no que diz respeito às autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo.
A controvérsia está na definição precisa dos casos em que se pode aplicar. Primordialmente quando os atos questionados não têm relação direta com o exercício do cargo. Tal ampliação do foro tem suscitado amplos debates no meio jurídico. Ao passo que, de acordo com críticos, pode favorecer a morosidade processual e comprometer o princípio da igualdade perante a lei. O STF tem como objetivo, com a retomada desse julgamento, estabelecer parâmetros claros que garantam a celeridade judicial sem comprometer as garantias constitucionais das autoridades envolvidas.
Penduricalhos e os Supersalários dos juízes brasileiros
Após a divulgação do projeto DadosJusBR, da Transparência do Brasil, que revelou que os tribunais de justiças pagaram a seus juízes mais de R$4,47 Bilhões de reais além do teto constitucional. O corregedor nacional de justiça, Mauro Campbell Marques pediu aos tribunais de justiça (TJs) dos estados e do DF uma explicação. Na prática, o relatório afirma que nenhum funcionário público pode receber salário acima do de ministro do STF. Ao passo que chama de ‘penduricalhos’ as verbas que ultrapassam o teto.
Campbell enviou ofícios aos presidentes dos TJs solicitando, em 30 dias, informações sobre “todos os pagamentos realizados acima do teto constitucional a magistrados no ano de 2023”. Assim, os dados deverão ser detalhados contendo o valor pago acima do teto, nome do juiz ou desembargador que recebeu e a rubrica de quem assinou a folha de pagamento. O Supremo tem analisado as ações que resultam na constitucionalidade dos penduricalhos, e a posição é de derrubá-las o quanto antes.
Destaques
- Nesta quarta-feira (18), a rede social X voltou a operar em algumas cidades brasileiras. Tais como São Paulo, Belo Horizonte e Brasília, por consequência de uma manobra técnica que envolveu sua hospedagem na internet.
O retorno vai contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu seu funcionamento no país desde o dia 31 de agosto, pela ausência de um representante legal no país. No mesmo dia, o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que a partir de quinta-feira (19), o bloqueio da rede social seja retomado imediatamente. Se a empresa descumprir a ordem, será multada em R$ 5 milhões por dia;
- Nesta quarta-feira (18), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou a taxa Selic em 0,25 ponto porcentual, resultando em uma nova taxa de 10,75%. Esse aumento marca a primeira elevação dos juros desde agosto de 2022 e a primeira no atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi unânime, com todos os nove diretores, incluindo os quatro indicados por Lula, votando a favor do ajuste. O Copom justificou a medida citando o aumento dos riscos de inflação no cenário interno;
- Através de um relatório da Polícia Federal feito em 2021 que investigava desvio de emendas parlamentares, a Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou cerca de três deputados do Partido Liberal. Ao passo que os congressistas Josimar Maranhãozinho (PL/MA), Bosco Costa (PL/SE) e Pastor Gil (PL/MA) teriam destinado verbas à cidade de São José de Ribamar (MA). Dessa forma, segundo o prefeito da época, exigiu que a prefeitura repassasse parte do valor aos deputados, totalizando cerca de R$ 1,6 milhão. Contudo, não houve repasse do dinheiro. O caso foi protocolado no Supremo Tribunal Federal, onde tem como relator o ministro Cristiano Zanin, e corre em sigilo;
- O ministro Nunes Marques, do STF, concedeu mais 90 dias para a negociação entre o governo e a Eletrobras sobre o poder de voto da União após a privatização. A decisão, tomada nesta quarta-feira (18), atende a um pedido conjunto da empresa e da AGU. Essa é a terceira prorrogação de prazo, e o ministro exigiu avanços nas tratativas, que estão sendo conduzidas pela Câmara de Mediação e Conciliação. Prorrogações anteriores ocorreram em abril e agosto.
