DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 184 – 23/09/2024
SEÇÃO 1
ATOS DO EXECUTIVO
DECRETO Nº 12.191, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização- Selo Alfabetização, atribuído ao reconhecimento do empenho de iniciativas que asseguram o direito à alfabetização. Dessa forma, objetiva-se incentivar a adoção de programas, políticas, estratégias e práticas que atinjam as metas de alfabetização e redução das desigualdades, além de reconhecer os esforços das Secretarias de Educação do país e a disseminação de práticas bem sucedidas de gestão das mesmas.
ATOS DO LEGISLATIVO
LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. Além disso, autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, estabelecendo normas para facilitação de acesso a crédito.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Nesse sentido, foca nas especificações sobre a necessidade de uma lei que institua uma carreira específica para a fiscalização e cobrança de tributos. Além disso, estabelece que os servidores indicados devem ter regime jurídico estatutário e pertencer à carreira da administração tributária do município correspondente.
PORTARIA COANA Nº 165, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação (Duimp), e determina cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação. Desse modo, a portaria regula o uso da Declaração Única de Importação (Duimp), designando sua obrigatoriedade e regras para importadores habilitados. Ainda, define-se procedimentos para retificações e cancelamentos, revogando uma norma previamente estabelecida.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 183- 20/09/2024
SEÇÃO 1 – EXTRA ( RETROATIVO )
ATOS DO EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente da República adota a Medida Provisória que dispõe de determinações para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, Estados e Distrito Federal, no intuito de apoiar ações de prevenção e combate às queimadas irregulares e incêndios florestais. Nesse sentido, a condição para concessão dos recursos financeiros é a declaração ou reconhecimento de calamidade pública ou situação de estado de emergência. Além disso, a Administração Pública fica autorizada a receber recursos de instituições financeiras privadas e públicas.
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