Projeto de Lei n° 5813 de 2023
Informações gerais sobre a proposição:
O PL 5813/ 2023, de autoria da Deputada Federal Iza Arruda (MDB/PE), altera as Leis nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018. Dessa forma, estabelece incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
Na Câmara dos Deputados, foi apresentada em 30/ 11/ 2023. Passou pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e pelo Plenário, com a deputada Flávia Morais (PDT- GO) como relatora em ambos, sendo aprovada com substitutivo. Em 16/ 05/ 2024, chegou ao Senado. Passou pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) e pelo Plenário, com o senador Weverton (PDT-MA) como relator, onde foi aprovada pelo Senado, em revisão e com emendas.
Atualmente, encaminharam à Câmara dos Deputados, onde aguarda sanção.
Análise do projeto:
O PL 5813/2023 visa estabelecer, por meio de alteração da legislação vigente, estímulos à contratação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e à sua subsequente inserção no mercado de trabalho. A matéria altera a Lei do Estágio, de n° 11.788, de 2008 – incentivando que os responsáveis pelo encontro de vagas priorizem o atendimento delas. Ao passo que o Sistema Nacional de Emprego (Sine), estabelecido pela lei n° 13.667, de 2018, promove sua inclusão.
Outros países, a exemplo dos Estados Unidos, já possuem programas de inclusão social para pessoas com deficiência, o que inclui indivíduos no espectro. Os EUA possuem uma divisão do Departamento de Trabalho dedicada a políticas de emprego para pessoas com deficiência (ODEP). Ao passo que apresenta diversos materiais de incentivo disponibilizados para empregadores. Partindo do programa fundado em 2017, Neurodiversity @ Work Employer Roundtable, diversas empresas se comprometeram com a contratação de funcionários neurodivergentes. Por exemplo o Google, Ford, IBM, Microsoft, entre outras.
Segundo o IBGE, 85% das pessoas com autismo estão fora do mercado de trabalho. Desse modo, é importante que, na construção de um ambiente inclusivo e acessível, sua inserção seja considerada. As emendas ao texto inicial aprimoram a aplicação do projeto, visando o desenvolvimento de infraestrutura para o Sine e incentivando ações práticas, como a realização de feiras de emprego e sensibilização de empregadores. Além disso, integrarão a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), facilitando a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem.
Análise situacional:
Aprovaram o PL 5813 de 2023 com emendas que favorecem a inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, seja como empregados, aprendizes ou estagiários. O senador Weverton, relator, apoiou a proposta e solicitou regime de urgência. Desse modo, o projeto, que inicialmente seria analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi votado diretamente no plenário e aprovado, com decisão final na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Esse movimento reflete o empenho dos senadores em aprovar o PL, demonstrando preocupação com o elevado índice de desemprego entre pessoas autistas. Além das disposições legais, o projeto define o papel das autoridades do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que deverão seguir normas específicas para garantir a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência. Isso inclui a exigência de que as agências sigam as normas da ABNT voltadas para a acessibilidade.
Já o Governo Federal, por meio do presidente Lula, assegurou o objetivo de fortalecer uma agenda que discute melhorias para as pessoas autistas. Durante o encerramento da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em abril de 2023, anunciou o compromisso do Governo Federal com políticas públicas para pessoas com deficiência, incluindo autistas. Também assinou o decreto que cria o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), reforçando o reconhecimento e a inclusão dessas pessoas. Além disso, enquanto Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida enfatizou o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que contará com investimentos para a promoção da inclusão e bem-estar desse público.
Sua importância:
A importância de atitudes inclusivas também concerne a OMS, a qual destaca que as atitudes da sociedade e as políticas de apoio e inclusão são fundamentais para melhorar a qualidade de vida das pessoas com autismo e suas famílias. Além disso, a Justiça do Trabalho desempenha um papel importante, tanto nas decisões que garantem direitos quanto ao promover o diálogo social e institucional em torno do tema. Outras entidades, como a Specialisterne – uma organização de impacto social presente em 25 países, incluindo o Brasil – já vêm promovendo treinamentos para pessoas autistas, avaliando suas competências e mapeando seus perfis para encaminhá-las às vagas mais adequadas.
Ademais, diversas associações e movimentos voltados à causa das pessoas com deficiência, como a Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça) e a Associação Nacional para Inclusão de Pessoas Autistas (ANIPA) destacam que o PL 5813 é um passo importante para combater o elevado índice de desemprego entre pessoas com TEA, mas também ressaltam a necessidade de acompanhamento das empresas e da sociedade para garantir que as vagas sejam acessíveis e inclusivas de fato. Portanto, resta saber como o mercado irá se comportar diante dessas novas exigências. Os contratantes que se integrarem ao Sine serão responsáveis por promover ações que incentivem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, como a organização de feiras de emprego e a conscientização dos empregadores sobre a importância de contratar pessoas com deficiência.
Existem pontos de atenção para a efetividade do PL?
Embora haja uma movimentação favorável no Legislativo e apoio de organizações da sociedade civil, a efetividade da proposta dependerá, em grande parte, da adesão das empresas e da criação de um ambiente inclusivo e acessível para os trabalhadores com Transtorno do Espectro Autista. Outro ponto de atenção é a falta de incentivos econômicos para empresas que investem na contratação e adaptação de pessoas com autismo, pois embora o PL tenha propostas de recesso e carga horária flexível, não há incentivos fiscais que possam tornar a contratação mais atraente para o setor privado. Resta acompanhar os desdobramentos para avaliar o impacto real dessa política no mercado de trabalho e nas relações de trabalho de pessoas com TEA.
Atuação dos parlamentares:
Quando a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou a proposição, o senador Weverton (PDT/MA), que havia emitido um parecer favorável à aprovação, afirmou que mais de 85% dos adultos com autismo no Brasil estavam desempregados e demonstrou preocupação com esse cenário. Segundo o parlamentar, a reserva de vagas não se mostrou eficiente para inserir pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
A deputada federal, Iza Arruda (MDB/PE), celebrou a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados. Ademais, afirmou que o PL significa uma conquista na busca pela inclusão de pessoas com TEA, e que também é um marco para a criação de políticas públicas que sejam verdadeiramente efetivas. A parlamentar ainda acrescentou que ela tem visto a comunidade autista ganhar visibilidade nos últimos anos, mas que alguns de seus direitos ainda não foram efetivados pelas autoridades competentes.
Por fim, a senadora Damares Alves (Republicano/DF) também celebrou a aprovação da proposição no Senado Federal. De modo que enfatizou a importância da lei para a sociedade brasileira. Comentou também que teve um assessor autista, enquanto Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e acredita que o projeto é uma forma de justiça social.
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