DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 159 – 19/08/2024
SEÇÃO 1
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.865, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Altera a portaria que determina as regras para o repasse e desembolso de recursos do Fundos de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo de Financiamentos do Norte (FNO) e o Fundo de Financiamentos do Centro-Oeste (FCO).
Dessa forma, os contratos de repasses com instituições que desejam realizar operações no âmbito PNMPO (Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado), serão celebrados pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Além disso, as Instituições Financeiras com contrato já formalizado por Bancos Administradores podem efetuar estas operações. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o BACEN deverão ser informados caso haja inadimplência da instituição financeira operadora junto ao Fundo, no prazo de 30 dias.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 756, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a prorrogação, por 90 dias, do uso da Força Nacional de Segurança Pública. Com a finalidade de apoiar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, nas ações de proteção ambiental, nas áreas de atuação do ICMBio, com ênfase no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira, invasão de áreas federais e combate aos incêndios na vegetação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Os pagamentos efetuados por autarquias integrantes da administração pública federal a pessoas jurídicas, por consequência da contratação de seguro viagem, no contexto da aquisição de passagens aéreas internacionais, por intermédio de agências de viagens, estão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para Seguridade Social-COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 266, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Previdência Social, da Defesa, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e da Dívida Pública Federal. De tal forma que o crédito suplementar no valor de R$63.399.518.293,00 reforça dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.389, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de 2024, que disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o intuito de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Desse modo, o Apoio abre a possibilidade de criação de lotes extraordinários para pagamentos em situações que não possam ser analisadas nos lotes iniciais. Assim, com a metodologia para identificar os estabelecimentos afetados a partir da geoidentificação de empresas no Rio Grande do Sul, utilizando dados do eSocial e análises de imagens de satélite.
Empregadores que se sentirem injustamente excluídos da mancha de inundação podem apresentar documentação para revisão até 30 de agosto de 2024.
A Strategos Consultoria Política Jr. traz uma seleção de decisões importantes publicadas no Diário Oficial da União todas as segundas-feiras. Portanto, continue acompanhando nossas postagens e entre em contato conosco para um monitoramento especializado.
