INTRODUÇÃO
No contexto do avanço da tecnologia e da Ciência da Computação, desponta o crescente uso de softwares de Inteligência Artificial (IA), que se conceitua como algoritmos e sistemas capazes de simular ou superar as capacidades humanas tal como o raciocínio lógico, aprendizagem, percepção, compreensão, combinação, comunicação, resolução de problemas e tomada de decisões.
O enfoque sobre a IA se apresenta como um efeito do crescente uso e democratização destas tecnologias. Especialmente, o surgimento de inúmeros softwares de inteligência artificial, como Siri, Alexa, Gemini, ChatGPT, e outros, que interagem com o usuário, produzem textos, provêm informações, respondem perguntas, criam e editam imagens, etc., suscitaram a presença desta tecnologia na vida das pessoas. Também, como um elemento estratégico nos campos cultural, informacional, econômico, político e militar.
A Problemática
Apesar dos aparentes benefícios da inteligência artificial em inúmeros contextos, sua presença suscita inúmeras preocupações. Como o temor de que esses instrumentos violem direitos (como direitos de propriedade intelectual, direitos autorais ou de imagem), aumentem os índices de desemprego e desvalorizem a produção artística humana, como teme-se também a falta de transparência sobre a evolução dessas inteligências possam possibilitar que reforcem padrões de preconceito e discriminação e impactem a dignidade humana, direitos humanos e liberdades fundamentais, processos sociais e econômicos.
Preocupações com a IA
No Brasil, diferentes iniciativas estão sendo implementadas visando estabelecer diretrizes claras para o uso da IA e garantir a supervisão humana. O debate no Senado brasileiro conduziu à necessidade de cuidado especial com os dados pessoais ao se lidar com a regulamentação da IA para prevenir o acesso indevido ou uso inadequado das informações pessoais.
A movimentação da temática no Brasil é visível, apesar da distância em relação a um modelo ideal de governança e colaboração multissetorial. Cada setor representa um contexto e implicações diferentes, sobre a estrutura da indústria e regulação para sistemas de IA, o que demanda que as diretrizes e regulamentos de governança relacionados à IA devam se conduzir a partir de uma abordagem baseada em riscos.
Ainda, a criação de uma nova legislação sobre o tema, deverá se preocupar com a harmonia de inúmeras legislações setoriais específicas (Declaração Universal dos Direitos Humanos, o CDC, CLT, CC, LGPD, MCI, Estatuto do Deficiente, Lei da Diversidade, Lei de Igualdade Racial, e quaisquer outros instrumentos e declarações relevantes).
MOVIMENTAÇÕES
O desenvolvimento do marco legal para a Inteligência Artificial (IA) no Brasil é uma trajetória marcada por debates intensos e sucessivas revisões legislativas, refletindo a complexidade e a importância do tema para o futuro tecnológico do país. Em fevereiro de 2020, foi apresentado o Projeto de Lei 21/2020 pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que visava criar um marco na regulamentação da IA. Este projeto estabeleceu princípios fundamentais, como o respeito aos direitos humanos, a privacidade dos dados e a não discriminação, impondo responsabilidades tanto para os desenvolvedores quanto para os operadores de sistemas de IA. A proposta também incluía direitos para os usuários, como a transparência nas decisões automatizadas e o direito de contestá-las.
O Projeto de Lei ganhou tração em julho de 2021, quando foi aprovado o regime de urgência para sua tramitação na Câmara dos Deputados. Em setembro de 2021, a Câmara aprovou o substitutivo do projeto, que detalhou diretrizes para atuação do poder público no campo da IA.
Das tramitações mais recentes
Em maio de 2023, o cenário legislativo se intensificou com a apresentação do Projeto de Lei nº 2338, de 2023, pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Este novo projeto, denominado Marco Legal da Inteligência Artificial, buscava estabelecer normas para um ambiente regulatório seguro e ético para a IA no Brasil. O projeto também previa a criação de um órgão regulador para as atividades relacionadas à IA.
Em agosto de 2023, o PL 21/2020 foi despachado para a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) no Senado, onde aguarda parecer. Somando-se a isso, o relator Eduardo Gomes apresentou modificações ao Projeto de Lei 2338, incorporando emendas que ajustavam o texto às demandas da sociedade. No mês de junho de 2024, a proposição recebeu 30 emendas, com 15 delas sendo acatadas, refletindo a participação ativa de diferentes stakeholders no processo.
Nos dias 2 e 4 de julho de 2024, a CTIA realizou audiências públicas para debater o projeto com especialistas, resultando em novas adaptações. Em 4 de agosto de 2024, a CTIA recebeu o relatório atualizado, detalhando princípios, direitos e regras para uso e fiscalização da IA no Brasil.
PRÓXIMOS PASSOS
No dia 8 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conduziu a segunda reunião ministerial do ano. Um dos destaques desta reunião foi a apresentação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Este plano nacional é essencial para garantir que o Brasil acompanhe as inovações tecnológicas globais, promovendo o uso ético e seguro da IA. Após a aprovação, o próximo passo será a implementação das políticas e diretrizes estabelecidas no plano nacional. Isso incluirá a criação de regulamentações específicas, incentivos para pesquisa e medidas de segurança. Um elemento crucial será o Serpro, que fará um investimento de R$ 710 milhões, dos R$ 1 bilhão previstos, para a infraestrutura de nuvem.
O Serpro lançou, em 2023, a Nuvem de Governo, a única considerada soberana no hemisfério sul, e tem aumentado sua capacidade tecnológica em 2024. Este investimento é parte do Eixo 3, que se concentra em “IA para Melhoria dos Serviços Públicos”. Este inclui a criação de uma nuvem gerida exclusivamente por órgãos ou empresas públicas para proteger dados, garantir a privacidade e gestão adequada das informações.
O Brasil tem o objetivo de obter uma infraestrutura avançada com um dos supercomputadores mais inteligentes do mundo. Trabalhar com centros que devem atuar em colaboração com universidades e o setor privado, criando um ambiente para inovações de nível nacional e global.
https://strategosconsultoria.com.br/regulamentacao-da-ia-no-brasil/
