RESULTADOS DA SEMANA

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Foi aprovado, com substitutivo, o Projeto de Lei sobre a Desoneração da Folha de Pagamento: 

Na última terça-feira (20), foi aprovado o projeto de lei que estabelece a transição para o fim da desoneração da folha de pagamento, abrangendo 17 setores da economia e prefeituras. O benefício será mantido até o final deste ano e, a partir de 2024, começará a reoneração, que será implementada de forma escalonada, iniciando em 2025. Estima-se que, para manter a desoneração este ano, a economia terá um impacto de 25 bilhões de reais.

Espera-se que a desoneração tenha chegado ao fim até 2028. O prazo de três anos foi proposto cautelosamente para diminuir o impacto no mercado de trabalho e na arrecadação de tributos. Para municípios com até 156 mil habitantes, a alíquota sobre a reoneração no primeiro ano será de 12%, aumentando para 16% em 2026 e 20% em 2027, com o fim da desoneração.

Os 17 setores, durante todo o período de transição, não terão a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. A alíquota sobre a folha de salários no primeiro ano, em 2025, será de 5%, aumentando para 10% em 2026, 15% em 2027 e 20% em 2028, quando a cobrança será integral.

Além disso, o substitutivo proposto por Jaques Wagner (PT-BA) inclui soluções compensatórias para diminuir os prejuízos de arrecadação com a redução parcial de encargos sobre os setores e prefeituras, como:

• Repatriação de recursos no exterior;
• Atualização do valor de bens imóveis no Imposto de Renda;
• “Desenrola” para empresas com multas em agências reguladoras;
•  Pente-fino de benefícios sociais;
• Uso de depósitos judiciais e extrajudiciais;
• Uso de recursos “esquecidos”;
• Monitoramento de benefícios fiscais.

Próximos passos: Após a aprovação no Senado Federal, o projeto de lei será enviado à Câmara dos Deputados. O STF concedeu ao Legislativo e ao Executivo o prazo até 11 de setembro para que debatam uma solução para a desoneração.

Palavras-chave: Desoneração da Folha de Pagamento, STF, Alíquota, Câmara dos Deputados, Senado Federal.

Lei da Inelegibilidade é aprovada na CCJ:

Na última terça-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania retomou a discussão sobre o PLP 192/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ). O projeto propõe alterações na Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, e na Lei nº 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições). O PLP aborda a mudança nas regras de inelegibilidade, que atualmente determinam que um político condenado permaneça inelegível durante o tempo de seu mandato, além de não poder concorrer por mais oito anos.

No dia seguinte (21), o PLP recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e estabeleceu que políticos cassados começarão a cumprir a pena imediatamente após a perda do cargo. O projeto prevê um limite de 12 anos para condenações relacionadas à inelegibilidade, mesmo que resultantes de condenações sucessivas em processos distintos. Assim, o tempo será contado a partir da perda do mandato, da data da eleição em que for constatada prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo.

Para o relator, o projeto é crucial para reduzir as desigualdades na inelegibilidade entre senadores e deputados, uma vez que a punição para senadores é mais longa devido à duração maior de seus mandatos. O relator rejeitou as 12 emendas propostas ao projeto na Comissão.

Próximos passos: Com a aprovação do relatório favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), o projeto deve ser encaminhado ao plenário do Senado Federal em regime de urgência.

Palavras-chave: Inelegibilidade, Senado Federal, Cassação, Emendas. à Câmara dos Deputados a tempo de ser analisada nas duas casas até o fim do ano.

Critérios de transparência e limite Orçamentário para liberação de emendas parlamentares

“As emendas pix” ou emendas impositivas, são recursos de transferência especial direta para estados, Distrito Federal ou municípios, sem a necessidade de convênios ou determinação de valores e áreas para destinação e repasses. O sistema, que faz parte das emendas parlamentares individuais, foi discutido nesta terça-feira (20) em reunião entre os três poderes, na qual Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso e do Senado, anunciou consenso para o mantimento das emendas, com o objetivo de debater a liberação das emendas parlamentares com efeito no Orçamento da União. Na reunião, houve consenso sobre a necessidade de aplicar tais critérios, ressaltando a exigência de identificar o objeto que será destinado o orçamento e a priorização de obras inacabadas. Além disso, Pacheco destacou o estabelecimento de um limite proporcional ao Orçamento federal, que deverá ser discutido futuramente dentro de uma proposta de emenda constitucional.

O sistema havia sido suspenso pelo ministro Flávio Dino, em decorrência da falta de transparência e rastreabilidade, critérios reconhecidos como necessários para as emendas atreladas ao gasto público.

Contudo, em reunião com Lula, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Davi Alcolumbre, apontou erros no projeto, principalmente quanto à retirada da individualização das emendas, que não poderão ser divididas entre os parlamentares e serão definidas pelas bancadas. O deputado é um dos possíveis presidentes do Senado para o próximo biênio e, por isso, tem suas demandas e considerações entendidas de maneira mais relevante.

Por fim, foi fixado prazo de dez dias para que Executivo e Legislativo regulamentem o tema e, até lá, o bloqueio e determinação de Flávio Dino serão mantidas.

Palavras-chave: Emendas pix, STF, Rodrigo Pacheco, Orçamento federal, Flávio Dino.

Senado avança em debates sobre Reforma Tributária 

Debates sobre a regulamentação da reforma tributária, relacionados ao Projeto de Lei Complementar 68/2024 referentes à não cumulação de impostos sobre bens e serviços, continuaram nesta quarta-feira (21) e contaram com o pedido do senador Omar Aziz (PSD-SP) pela retirada do Regime de Urgência do Projeto. De acordo com o político, há a necessidade da discussão “com clareza, transparência e equilíbrio”.

O projeto já conta com 1.092 emendas e, o ministro da Fazenda Fernando Haddad, já deixou claro a sua intenção que a votação do projeto que trata sobre o consumo seja feita até o final do ano, mas que já enviou ao presidente uma proposta para as tributações sobre renda, mas que será de decisão do presidente Lula a tratar ou não no início de 2025.

Palavras-chave: Reforma Tributária, PLP 68/2024, Não Cumulação de Impostos, Senado Federal, Grupo de Trabalho.