DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 179- 16/09/2024 SEÇÃO 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSELHO DE GOVERNO DECISÕES DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Estabelece a deliberação dos processos administrativos para apuração de infrações destinadas a empresas fabricantes de medicamentos que descumpriram determinados artigos da lei, previstos em resoluções prévias. Nesse sentido, […]
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 169 – 02/09/2024 SEÇÃO 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 21, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 Regulamenta o procedimento para celebração de acordos destinados a encerrar ações judiciais em curso e prevenir medidas legais que envolvem débitos da União. Nesse
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 164 – 26/08/2024 SEÇÃO 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL PORTARIA SNJ/SG Nº 6, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 Estabelece a Coordenação do Programa Presidency Youth Climate Champion PYCC da 30ª Conferência das Partes – COP 30, com o intuito de coordenar e supervisionar a
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO N°149 – 05/08/2024 SEÇÃO 1 ATOS DO EXECUTIVO MEDIDA PROVISÓRIA N°1.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 O Presidente da República altera a Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa MOVER. O programa tem como objetivo estimular investimentos no setor automotivo, com efeito que
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